I. APRESENTAÇÃO
A SUIV, mantenedora do aplicativo OficinApp, é uma empresa de tecnologia em dados que recebe, analisa, traduz, trata, associa e atualiza diversas bases de dados técnicos automotivos, numa única plataforma tecnológica.
O presente documento regula o uso da plataforma OficinApp / SUIV, incluindo seus serviços de consulta de dados, recomendações de produtos e demais funcionalidades acessadas via site ou aplicativo, tanto na versão gratuita quanto na versão paga.
A SUIV É MERA COROLÁRIO DA INFORMAÇÃO, pois não produz dados, mas os recebe/acessa e aplica inteligência de processos, tecnologia e Know-how técnico. Toda informação é disponibilizada através das APIs da SUIV e seguem rigorosamente o dado original informado pelo formador, tanto na aplicação efetiva da versão veicular quanto nas suas correlações cruzadas. Independentemente disto, a SUIV possui algoritmos e equipe especializada de controle de qualidade para acompanhar e eventualmente corrigir/disponibilizar o dado com maior acurácia.
Ao acessar e utilizar nossos serviços, o USUÁRIO concorda com os termos aqui dispostos.
Os presentes termos disciplinam o uso do Sistema SUIV – Sistema Unificado de Informações Veiculares, permitindo ao USUÁRIO o acesso às informações veiculares registradas em seu banco de dados.
II. AS PARTES
De um lado SUIV – Banco de Dados Peças Automotivas Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.525.959/0001-09, estabelecida na rua Juriti nº 36 (fundos), Vila Avaí, cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo, CEP 13333-210, doravante denominada CONTRATADA;
E, de outro lado, a pessoa física ou jurídica, devidamente identificada na Ficha de Registro do USUÁRIO que integra o presente instrumento, doravante denominado, USUÁRIO.
Em conjunto denominadas PARTES, são anuentes do presente Termos de Uso e Condições e firmam o Contrato de Prestação de Serviços, sob os termos e condições a seguir descritos.
III. DEFINIÇÕES
Incluem-se, para fins deste documento, as seguintes definições extraídas dos Termos de Uso e Condições SUIV:
- Adesão: confirmação, por meio eletrônico, de que o USUÁRIO concorda com os Termos de Uso e Política de Privacidade do Sistema SUIV.
- API: conjunto de rotinas e padrões que permitem ao USUÁRIO o acesso remoto ao Sistema SUIV por meio de seu aplicativo.
- Corolário da informação: disponibiliza a informação criada por terceiros.
- Encarregado (DPO): pessoa responsável por garantir a conformidade de uma instituição pública ou privada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É responsável, ainda, pela comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Módulos: opções de consulta às informações contidas no banco de dados do Sistema SUIV.
- Política de Privacidade: documento que declara as práticas e medidas de proteção de dados pessoais adotados pelo OficinApp em relação à privacidade e segurança dos USUÁRIOS.
- Sistema SUIV: licenciamento do uso do Sistema Unificado de Informações Veiculares através do registro do USUÁRIO no aplicativo.
IV. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
O OficinApp disponibiliza ao USUÁRIO o acesso ao Banco de Dados do Sistema SUIV – Sistema Unificado de Informações Veiculares pelo USUÁRIO.
O acesso ao Banco de Dados do Sistema SUIV compreende:
- Consulta de Ficha Cadastral Veicular;
- Tabela FIPE;
- Ficha Técnica Veicular;
- Plano de Revisão Veicular;
- Cestas Básicas de Produtos Veiculares; e
- Recall (para os carros que possuem).
A SUIV sistematiza e transfere dados coletados de diversas fontes aos USUÁRIOS de suas plataformas, seguindo rigoroso processo para preservação da integridade do dado coletado. Dessa forma, a SUIV não produz dados e não pode responder pela fidedignidade dos dados coletados, sendo que a entrega destes dados ao USUÁRIO é mero corolário. Contudo, a SUIV possui equipe especialidade no controle de qualidade e algoritmos para acompanhar e eventualmente corrigir/disponibilizar os dados coletados com maior acurácia.
V. PLATAFORMAS DE MARKETPLACE
O aplicativo OficinApp é integrado a diversas bases de dados técnico veiculares, fornecendo informações a seus usuários.
A integração realizada com plataformas de Marketplace visa contribuir para a otimização de funcionalidades que melhoram a experiência de nossos usuários e clientes.
É importante salientar que as regras e termos de uso são de estrita responsabilidade do Marketplace consultado em nossa plataforma, já que o OficinApp não possui qualquer ingerência, controle ou responsabilidade sobre os anunciantes, dados e ofertas publicadas constantes dos Marketplaces integrados/consultados. Para maiores informações acesse os links:
Mercado Livre Declaração Privacidade
Mercado Livre Termos e Condições Gerais de Uso
Política de privacidade - Mecanizou
Termos e Condições Gerais de Uso - Mecanizou
Política de Privacidade – Asaas
Termos e Condições de Uso – Asaas
O Oficinapp/SUIV poderá disponibilizar, em sua interface, links que direcionam o USUÁRIO para plataformas de terceiros, incluindo marketplaces, com o objetivo de proporcionar uma experiência mais completa e conveniente. No entanto, o Oficinapp/SUIV não possui qualquer ingerência sobre tais plataformas, tampouco se responsabiliza pelas condições de venda, políticas comerciais, qualidade dos produtos ou serviços, prazos de entrega, segurança das transações ou qualquer outro aspecto relacionado às operações realizadas nesses ambientes externos.
A utilização dos links direcionáveis e a eventual realização de compras ou contratações em plataformas de terceiros são atos de exclusiva iniciativa e responsabilidade do USUÁRIO, não implicando qualquer vínculo, garantia ou obrigação por parte do Oficinapp/SUIV.
VI. CADASTRO E ACESSO
O cadastro no OficinApp é aberto a qualquer pessoa física maior e capaz ou jurídica, com endereço de e-mail válido. O USUÁRIO deverá escolher login e senha confidenciais e pessoais, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter o sigilo dessas informações. O cadastramento da senha é um processo sigiloso ao qual a CONTRATADA não terá acesso, podendo o USUÁRIO alterá-la a qualquer momento.
O cadastramento de senha é um processo sigiloso ao qual a CONTRATADA não terá acesso, e o USUÁRIO poderá alterá-la a qualquer momento.
VII. MODALIDADES DE SERVIÇO
O OficinApp disponibiliza ao USUÁRIO diferentes modalidades de acesso:
- Versão gratuita limitada, com acesso restrito a determinados módulos;
- Versões pagas, mediante assinatura mensal ou anual, que garantem acesso ampliado às funcionalidades da plataforma;
- Serviço adicional de Agente de Inteligência Artificial (IA), contratado mediante pagamento específico, destinado a auxiliar o USUÁRIO em consultas técnicas e recomendações personalizadas.
VIII. AGENTE DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
O Agente de IA constitui funcionalidade adicional e opcional.
- O Agente de IA não substitui análise humana especializada e deve ser entendido como ferramenta de apoio que otimiza o processo de decisão.
- As respostas fornecidas pelo Agente de IA dependem diretamente da forma como o USUÁRIO formula seus comandos e interações.
- A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais falhas, imprecisões ou decisões tomadas pelo USUÁRIO com base nas respostas fornecidas pelo Agente de IA. Para maiores detalhes, consulte a nossa política de privacidade.
IX. PLANOS E PAGAMENTOS
- Os planos pagos do OficinApp são disponibilizados em modalidades de assinatura mensal ou anual.
- O pagamento será realizado por meio das opções disponibilizadas na plataforma.
- A assinatura será renovada automaticamente, salvo manifestação contrária do USUÁRIO.
- O não pagamento implicará na suspensão imediata do acesso às funcionalidades exclusivas da versão paga.
- A CONTRATADA poderá alterar os valores dos planos e serviços adicionais, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
X. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, se a assinatura for realizada pela internet ou fora do estabelecimento comercial, o USUÁRIO terá o direito de desistir do contrato no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da assinatura ou do recebimento do serviço. Nesse caso, todos os valores eventualmente pagos serão devolvidos de forma integral, sem qualquer retenção.
XI. QUEBRA DE CONTRATO E FIDELIDADE
Após o prazo de 7 dias:
- Se o plano contratado for anual com fidelidade de 12 meses, o cancelamento antecipado implicará na cobrança de multa rescisória proporcional ao tempo restante do contrato, fixada em 10% do valor proporcional ao período não cumprido.
- Caso o USUÁRIO tenha realizado pagamento antecipado (plano pré-pago), terá direito ao estorno proporcional ao tempo não utilizado, deduzindo-se a multa contratual, se aplicável.
XII. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL
O USUÁRIO compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética e legal, abstendo-se de:
- Inserir, transmitir ou compartilhar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
- Utilizar a plataforma para fins fraudulentos, enganosos ou que possam prejudicar outros usuários;
- Interferir na segurança, estabilidade ou desempenho da plataforma, incluindo tentativas de acesso não autorizado, exploração de vulnerabilidades ou disseminação de malware;
- Praticar qualquer conduta que possa comprometer a integridade dos dados ou sistemas da CONTRATADA. O descumprimento desta política poderá resultar na suspensão ou exclusão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
XIII. USO INDEVIDO E PROIBIÇÕES
O USUÁRIO compromete-se a utilizar o OficinApp de forma ética e conforme a legislação vigente. É expressamente proibido:
- Uso automatizado: acessar a plataforma por meio de bots, scripts ou qualquer forma de automação não autorizada.
- Repasse de informações: compartilhar, comercializar ou sublicenciar dados obtidos no OficinApp a terceiros.
- Armazenamento indevido: manter em arquivos próprios os dados obtidos via consulta ao Sistema SUIV.
- Uso para desenvolvimento de Inteligências Artificiais: utilizar o OficinApp, em qualquer modalidade, para coleta, extração, integração ou alimentação de sistemas de inteligência artificial próprios ou de terceiros, incluindo o treinamento de modelos de machine learning, deep learning ou tecnologias similares.
A violação destas proibições implicará na suspensão imediata da conta, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator, incluindo indenização por perdas e danos
XIV. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA
O USUÁRIO não poderá ceder, transferir, sublicenciar ou de qualquer forma dispor dos direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA. Qualquer tentativa de cessão ou transferência em violação a esta cláusula será considerada nula e sem efeito.
A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos, sem necessidade de consentimento do USUÁRIO, hipótese em que garantirá a continuidade da prestação dos serviços.
XV. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA
A SUIV reserva-se o direito de suspender ou excluir contas em caso de inadimplência, uso indevido da plataforma ou violação destes Termos, independente de prévia notificação ao USUÁRIO, mediante comunicação por e-mail.
O USUÁRIO, a qualquer tempo, poderá encerrar sua conta das seguintes formas:
- Ao acessar o EDITAR PERFIL, selecionar o botão de CANCELAR CADASTRO;
- Ao selecionar o botão AJUDA, selecionar PERGUNTAS FREQUENTES, selecionar SOBRE O CADASTRO DA CONTA e após, descer até o item número 5 "Como faço para excluir meu cadastro" e clicar no botão "clique aqui";
- Ao selecionar o botão PROTEÇÃO DE DADOS, selecionar PERGUNTAS FREQUENTES, selecionar SOBRE O CADASTRO DA CONTA e após, descer até o item número 5 "Como faço para excluir meu cadastro" e clicar no botão "clique aqui";
- Ao acessar o botão FALE CONOSCO e solicitar o encerramento da conta.
A CONTRATADA reserva-se o direito discricionário de excluir uma conta de USUÁRIO por qualquer motivo, independente de prévia notificação, no entanto, enviará um e-mail com a notificação desta exclusão.
XVI. RESPONSABILIDADES
Toda e qualquer informação obtida pelo acesso ao Sistema SUIV é confidencial. A SUIV se responsabiliza pela segurança dos dados compartilhados, mas não pelas informações que o USUÁRIO transfira a terceiros. O USUÁRIO compromete-se a utilizar os dados obtidos unicamente para seus próprios fins, vedado o repasse a terceiros. O uso indevido das informações desonera a SUIV de qualquer responsabilidade legal perante terceiros.
- Toda e qualquer informação obtida pelo acesso à bases de dados do Sistema SUIV goza de caráter estritamente confidencial e sigiloso, persistindo às PARTES o dever de confidencialidade das informações mesmo depois de extinto o presente contrato, sob pena de a parte violadora desse dever responder por perdas e danos.
- A SUIV se responsabiliza pela segurança dos dados compartilhados com o USUÁRIO, mas não se responsabiliza civil ou criminalmente pelas informações que o USUÁRIO transfira para o sistema de terceiros.
- O USUÁRIO se responsabiliza pelos dados inseridos no sistema, tanto no que se refere aos dados inseridos para as consultas realizadas, como quanto aos dados pessoais e dados de contato fornecidos à CONTRATADA.
- O USUÁRIO se compromete a utilizar os dados obtidos pelo Sistema SUIV unicamente para seus próprios fins, por estes termos ficando ciente de que lhe é terminantemente vedado o repasse das informações obtidas.
- O USUÁRIO se compromete ao bom uso das informações obtidas pelo banco de dados do Sistema SUIV, de forma que o uso indevido das informações obtidas desonerará a SUIV da responsabilidade legal perante terceiros.
- O USUÁRIO se compromete a não armazenar os dados obtidos pela consulta ao Sistema SUIV.
- A SUIV se compromete a informar ao USUÁRIO, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, sobre possíveis interrupções de acesso ao Sistema SUIV para manutenção do aplicativo, exceto em caso fortuito ou de força maior, hipótese em que nenhuma das partes poderá ser responsabilizada pela instabilidade ou interrupção de acesso ao aplicativo.
- A falha técnica do dispositivo eletrônico utilizado nas consultas ou mesmo a incompatibilidade do aplicativo com qualquer hardware ou software não acarretará qualquer responsabilidade por parte da SUIV.
- Se a SUIV deixar de fazer cumprir uma ou mais das disposições deste documento, tal fato não ensejará ao USUÁRIO o direito de não cumprir qualquer disposição deste Termo, bem como não constituirá renúncia final da afirmação dos direitos da SUIV.
- Cada uma das partes se obriga a manter a outra livre de qualquer ação ou reclamação promovida por terceiros, oriunda de atos e fatos que sejam de sua exclusiva responsabilidade, desde que para eles a outra parte não tenha comprovadamente concorrido ou dado causa, hipótese essa em que cada parte responderá na medida de sua culpa.
- Sendo condenada uma das partes por ato ou fato a que a outra tenha dado causa ou cuja responsabilidade direta e principal pertença à parte contrária, fica-lhe assegurado o direito de regresso para que se reembolse da importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação a que foi compelida.
- As disposições contidas neste instrumento fazem lei entre as partes que o firmam em caráter irretratável e irrevogável, não podendo, em regra, ser alterado ou modificado, salvo mediante documento escrito devidamente assinado pelas partes, cumprindo as mesmas formalidades deste instrumento.
XVII. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A CONTRATADA não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de dados ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
A responsabilidade total da CONTRATADA, em qualquer caso, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO à CONTRATADA nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
XVIII. SUPORTE E ATENDIMENTO
Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a plataforma, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o suporte por meio do canal de atendimento
FALE CONOSCO.
XIX. PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Empregamos medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, extravio ou alteração. Os dados são armazenados em ambiente seguro e o acesso é limitado apenas a pessoas autorizadas. Caso ocorra incidente de segurança, comunicaremos o USUÁRIO e a ANPD conforme a LGPD.
As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do USUÁRIO e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.
Entre as medidas de segurança adotadas por nós, destacamos as seguintes:
- Os dados de nossos USUÁRIOS são armazenados em ambiente seguro;
- Limitamos o acesso aos dados de nossos USUÁRIOS, de modo que terceiros não autorizados não possam acessá-los;
- Mantemos registros de todos aqueles que têm, de alguma forma, contato com nossos dados.
Ainda que adote tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro - como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do USUÁRIO, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, eximimo-nos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle.
De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos USUÁRIOS, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
XX. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)
Em caso de dúvidas sobre a Política de Proteção de Dados, o USUÁRIO poderá contatar:
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): José Paulo Veríssimo da Silva
E-mail: dpo@suiv.com.br
Contato: (11) 94174-8114
XXI. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamo-nos o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas para adaptá-las: às eventuais alterações feitas em nosso aplicativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes, ou ainda, para atender novas exigências legais.
Sempre que houver uma modificação, nossos USUÁRIOS serão notificados acerca da mudança.
XXII. DISPOSIÇÕES GERAIS
As disposições contidas neste instrumento fazem lei entre as partes que o firmam em caráter irretratável e irrevogável. A omissão de uma das partes em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia de direito. O foro eleito para dirimir quaisquer controvérsias é o da Comarca de Indaiatuba/SP.
XXIII. VIGÊNCIA E CONSENTIMENTO
Este documento entra em vigor na data de seu aceite e permanece válido enquanto o USUÁRIO utilizar a plataforma. Ao acessar e usar o OficinApp / SUIV, o USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com todas as condições aqui estabelecidas.
Termos de Uso e Condições -
Atualizado em: Junho/2026
Versão: 4.1